Scroll down to see the Privacy Policy of (Re)Vestir Cascais in English.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

DATA EFITIVA: 16 de setembro de 2025

A presente Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais quando os utilizadores utilizam os serviços prestados pelo Município através da aplicação (Re)Vestir Cascais ou de qualquer serviço conexo (por exemplo, correio eletrónico, redes sociais). Todo o tratamento de dados pessoais efetuado através da nossa aplicação e serviços relacionados respeitará os princípios descritos nesta Política de Privacidade e cumprirá os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Ao utilizar esta aplicação, o utilizador reconhece e aceita integralmente todos os termos estabelecidos nesta Política de Privacidade. Portanto, encorajamo-lo a rever cuidadosamente esta Política de Privacidade, juntamente com os nossos Termos e Condições, antes de prosseguir, porque estes são parte integrante da nossa relação consigo. Caso não concorde com a nossa política de privacidade aqui definida, não utilize os nossos serviços.

1. CONTROLADOR DE DADOS

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da utilização da aplicação (Re)Vestir Cascais, bem como de quaisquer serviços conexos, é o Município de Cascais, entidade jurídica de direito público com a NIPC 505187531, com sede social na Praça 5 de Outubro 1, 2750-320 Cascais. (a seguir designado «responsável pelo tratamento dos dados»).

2. QUE INFORMAÇÕES PESSOAIS RECOLHEMOS E COMO

Recolhemos dados pessoais através de meios eletrónicos sempre que acede ou interage com a Aplicação, bem como diretamente de si quando cria uma conta de utilizador. Recolhemos os seguintes tipos de dados:

2.1 Identificação Eletrónica e Dados Técnicos

Quando acede à Aplicação, recolhemos automaticamente determinadas informações técnicas para garantir a funcionalidade, a segurança e a melhoria dos nossos serviços, tais como:

• – Endereço IP
• – Identificadores únicos do dispositivo
• – Tipo e versão do navegador
• – Data e hora de acesso
• – Duração das visitas
• – Dados de interação (por exemplo, visualizações de páginas, deslocamentos, cliques, movimentos do rato)
• – Informações sobre o sistema operativo e a plataforma

 

2.2 Dados pessoais fornecidos durante o registo da conta

Quando se regista numa conta para utilizar as funcionalidades da Aplicação, pode ser-lhe pedido que forneça as seguintes informações pessoais:

• – Nome e apelido
• – Credenciais de registo e acesso (por exemplo, informações de recuperação de nome de utilizador e palavra-passe)
• – Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, morada e número de telefone (facultativo)
• – Número de pessoas que vivem no seu agregado familiar
• – Informações sobre sacos têxteis (por exemplo, quantos pretende encomendar e quantos entregou)
• – Tipos de artigos entregues (por exemplo, vestuário, têxteis)
• – Dados GPS para localizar os contentores de reciclagem mais próximos e para acompanhar as suas atividades de reciclagem

 

NOTA RELATIVA ÀS CONTAS DOS CONTRATANTES

Determinadas funcionalidades da Aplicação podem ser acedidas por contratantes terceiros autorizados (por exemplo, empresas de recolha de resíduos) utilizando credenciais atribuídas pela empresa. Nestes casos, não recolhemos nem processamos quaisquer dados pessoais de funcionários individuais. Todos os dados operacionais recolhidos — como a geolocalização do veículo durante os turnos de recolha, as rotas dos camiões, os pontos de recolha e as informações relacionadas com o contentor — estão exclusivamente ligados à entidade jurídica do contratante e são utilizados estritamente para fins operacionais e de monitorização.

É da responsabilidade do contratante informar os seus funcionários de qualquer monitorização ou tratamento de dados aplicável realizado durante a sua utilização da Aplicação.

3. OBJETIVOS DA RECOLHA DOS DADOS

Esta secção descreve as finalidades para as quais recolhemos e tratamos os seus dados pessoais. Processamos as suas informações pessoais unicamente para apoiar e melhorar a prestação dos nossos serviços, em particular:

• a) Fornecer-lhe as funcionalidades e os serviços da Aplicação.
• b) Informá-lo sobre atualizações, melhorias e notícias relevantes relacionadas com os programas ambientais do Município ou outras atividades de interesse público.
• c) Garantir a funcionalidade adequada, a manutenção e a melhoria contínua da Aplicação e dos seus serviços.
• d) Para fins de segurança, incluindo a deteção, prevenção e comunicação de utilizações abusivas, fraudes ou outros incidentes relacionados com a segurança.
• e) Cumprir as obrigações legais e responder a pedidos válidos das autoridades de aplicação da lei, judiciais ou governamentais.

 

4. O QUE TORNA LEGÍTIMO O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Esta secção descreve a base jurídica ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para o tratamento dos seus dados pessoais:

4.1 Para os fins das alíneas a) e b), a base jurídica é o seu consentimento (artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do RGPD). Ao utilizar a aplicação, dá o seu consentimento explícito para que os seus dados sejam tratados a fim de aceder e utilizar os serviços oferecidos através da aplicação. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento facilmente:

• Para o efeito (a), ao eliminar a sua conta na Aplicação.
• Para o efeito (b), alterando as suas preferências de comunicação ou notificação nas definições da Aplicação.

Pediremos o seu consentimento separadamente, quando necessário para determinar a sua localização, a fim de lhe fornecer funcionalidades baseadas na localização dos nossos serviços. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento facilmente, ajustando as definições do seu dispositivo ou da App. Até à retirada do seu consentimento, a legalidade do tratamento baseia-se no seu consentimento prévio e não é afetada.

4.2 Para os efeitos das alíneas c) e d), a base jurídica é o nosso interesse legítimo (artigo 6.o, n.o 1, alínea f), do RGPD).

Tratamos os seus dados pessoais com o objetivo de garantir o bom funcionamento, a manutenção e a segurança da Aplicação, bem como para detetar ou prevenir utilizações indevidas. Estas atividades são realizadas com base no nosso interesse legítimo em salvaguardar a integridade da Aplicação e proteger tanto os nossos serviços como os utilizadores.

4.3 Para efeitos da alínea e), a base jurídica é o cumprimento de uma obrigação legal (artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do RGPD). Podemos processar os seus dados pessoais para cumprir as leis aplicáveis e responder a pedidos das autoridades, conforme exigido por lei.

5. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Podemos partilhar as suas informações pessoais com prestadores de serviços terceiros, contratantes e outros parceiros de confiança que nos ajudam a prestar os nossos serviços. Isto pode incluir prestadores de serviços que oferecem suporte para análise, correio eletrónico e entrega postal, mapeamento de localização e entrega de produtos ou serviços. Todos os terceiros são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade dos seus dados pessoais e a utilizá-los exclusivamente para os fins para os quais lhes foram divulgados.

Estamos empenhados em garantir a confidencialidade e a proteção dos seus dados pessoais. Para o efeito, implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas em conformidade com as leis aplicáveis para garantir a segurança e a privacidade dos seus dados. O acesso aos dados pessoais é estritamente limitado a funcionários autorizados e processadores de dados que necessitam de acesso para desempenhar as suas funções.

Também podemos contratar outras empresas de IT para tratar dados pessoais em nosso nome. Estas empresas, enquanto subcontratadas, estão vinculadas por obrigações contratuais rigorosas para salvaguardar a confidencialidade dos seus dados e garantir que estes são tratados de forma segura e em conformidade com os requisitos do RGPD. Os processadores de dados estão proibidos de permitir que terceiros acedam, utilizem ou processem dados pessoais sem a nossa autorização explícita e devem fornecer o mesmo nível de segurança que nós.

6. ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE DADOS

Os seus dados pessoais são armazenados em servidores de computação em nuvem seguros fornecidos pela Hetzner Online GmbH, situada na Alemanha. Todas as atividades de tratamento de dados, incluindo o armazenamento e a transferência, são realizadas em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o tempo necessário para cumprir as finalidades descritas na secção intitulada «Objeto da recolha e tratamento de dados». Uma vez alcançadas essas finalidades, eliminaremos ou anonimizaremos de forma segura os seus dados de acordo com a nossa política interna de conservação de dados, a menos que sejamos legalmente obrigados a retê-los por um período mais longo.

Além disso, se optar por eliminar a sua conta e desinstalar a App, os seus dados pessoais serão apagados, a menos que sejamos legalmente obrigados a conservá-los.

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

7.1 Nos termos do RGPD, o utilizador tem vários direitos relativamente aos seus dados pessoais. Esta secção explica como e em que condições pode exercer estes direitos.

– Direito de acesso: Tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que tratamos sobre si e de obter uma cópia destes dados. No entanto, reservamo-nos ao direito de recusar pedidos de acesso que sejam manifestamente infundados ou excessivos, especialmente se forem de natureza repetitiva.

– Direito à retificação: Tem o direito de solicitar gratuitamente a correção de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito.

– Direito à eliminação: Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais se já não forem necessários para os fins descritos na secção “Objectivo da Recolha e Tratamento de Dados”. No entanto, podemos recusar tais pedidos se:

• Os nossos próprios interesses legítimos ou de terceiros exigem retenção,
• As obrigações legais, regulamentares ou judiciais exigem a conservação dos dados.

– Direito a restringir o tratamento: Em vez de solicitar a eliminação, tem o direito de nos pedir para limitar o tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Se contestar a exatidão dos dados,
• Se o tratamento for ilícito,
• Se os dados já não forem necessários para os fins originais, mas forem necessários para fins de defesa legal.

– Direito de oposição: Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades (c) e (d), com base nos nossos interesses legítimos. Para exercer este direito, deve apresentar um motivo relacionado com a sua situação específica. Avaliaremos o seu pedido e determinaremos se os nossos interesses legítimos no tratamento dos seus dados se sobrepõem aos seus direitos e liberdades. Se determinarmos que os seus direitos são superiores aos nossos interesses, deixaremos de processar os seus dados para estes fins.

– Direito de retirar o consentimento: Se o tratamento dos seus dados pessoais se basear no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento com base no consentimento anterior à sua retirada. Se pretender retirar o seu consentimento quando a base jurídica para o tratamento for o seu consentimento, pode fazê-lo seguindo as instruções fornecidas na secção 4.1.

7.2 Para exercer qualquer um destes direitos, envie-nos o seu pedido por e-mail para clima@cascaisambiente.pt. A sua mensagem de correio eletrónico deve especificar claramente qual o direito que pretende exercer e, se necessário, os motivos do seu pedido. Para efeitos de verificação, o pedido deve ser datado e assinado por si. Também podemos pedir informações adicionais para confirmar a sua identidade.

Acusaremos a receção do seu pedido de imediato. Se o seu pedido for válido, iremos notificá-lo do resultado assim que razoavelmente possível e, o mais tardar, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção do pedido.

Se tiver alguma reclamação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos em clima@cascaisambiente.pt. Se estiver insatisfeito com a nossa resposta, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente, ou seja, a Autoridade Portuguesa de Proteção de Dados (INSERIR DETALHES).

8. LIGAÇÕES DE TERCEIROS – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A nossa aplicação pode conter ligações para websites ou serviços externos operados por terceiros. Tenha em atenção que quando clica nestes links ou acede aos serviços ou websites de terceiros, aplicam-se as suas próprias políticas de privacidade e termos de utilização. Não somos responsáveis pelas práticas ou políticas de privacidade destes terceiros.

9. DATA DE PUBLICAÇÃO E ALTERAÇÕES

Esta Política de Privacidade foi adotada na data indicada no topo deste documento e pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nos requisitos legais, técnicos ou operacionais. Em caso de alterações substanciais, envidaremos esforços razoáveis para lhe fornecer um aviso prévio de pelo menos 15 dias antes de as alterações entrarem em vigor.

A Política de Privacidade revista será publicada na App, juntamente com a data efetiva da atualização. Encorajamo-lo a rever a Política de Privacidade periodicamente. O uso continuado da Aplicação após as alterações entrarem em vigor constitui que aceita os termos atualizados.

10. COMO CONTACTAR-NOS

Pode contactar o responsável pelo tratamento de dados através do seguinte endereço ou por correio eletrónico:
Praça 5 de Outubro 1, 2750-320 Cascais
joao.casqueiro@cm-cascais.pt

Para questões relacionadas com a proteção de dados, pode também contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados (EPD) através do seguinte endereço:
João Casqueiro
joao.casqueiro@cm-cascais.pt

 

 

PRIVACY POLICY

EFFECTIVE DATE: 16th of September 2025

This Privacy Policy governs the processing of personal data when users use the services provided by the Municipality through the application (Re)Vestir Cascais or any connected service (e.g., email, social media). All processing of personal data carried out via our application and related services will adhere to the principles outlined in this Privacy Policy and comply with the requirements of the General Data Protection Regulation (GDPR). By using this application, you, as the user, acknowledge and fully accept all the terms set forth in this Privacy Policy. Therefore, we encourage you to carefully review this Privacy Policy, together with our Terms and Conditions carefully, before proceeding, because they are an integral part of our relationship with you. In case you do not agree with our privacy policy set here, please do not use our services.

1. DATA CONTROLLER

The entity responsible for the processing of personal data collected through the use of the (Re)Vestir Cascais application, as well as any connected services, is the Municipality of Cascais, a public law legal entity with NIPC 505187531, whose registered office is located at Praça 5 de Outubro 1, 2750-320 Cascais. (hereinafter referred to as the “Data Controller”).

2. WHAT PERSONAL INFORMATION WE COLLECT AND HOW

We collect personal data through electronic means each time you access or interact with the App, as well as directly from you when you create a user account.

We collect the following types of data:

2.1  Electronic Identification and Technical Data

When you access the App, we automatically collect certain technical information to ensure the functionality, security, and improvement of our services such as:

• – IP address
• – Unique device identifiers
• – Browser type and version
• – Date and time of access
• – Duration of visits
• – Interaction data (e.g., page views, scrolling, clicks, mouse movements)
• – Operating system and platform information

2.2 Personal Data Provided During Account Registration

When you register for an account to use the App’s features, you may be asked to provide the following personal information:

• – Name and surname
• – Registration and access credentials (e.g., username and password recovery information)
• – Contact details: email address, physical address, and phone number (optional)
• – Number of people living in your household
• – Information on textile bags (e.g., how many you wish to order and how many you have disposed of)
• – Types of items disposed of (e.g., clothing, textiles)
• GPS data for locating the nearest recycling bins and for tracking your recycling activities

 

NOTE FOR CONTRACTOR  ACCOUNTS

Certain features of the App may be accessed by authorized third-party contractors (e.g., waste collection companies) using company-assigned credentials. In these cases, we do not collect or process any personal data of individual employees. All operational data collected—such as vehicle geolocation during collection shifts, truck routes, collection points, and bin-related information—is linked solely to the contractor’s legal entity and is used strictly for operational and monitoring purposes.

It is the responsibility of the contractor to inform their employees of any applicable monitoring or data processing carried out during their use of the App.

3. PURPOSES OF COLLECTING THE DATA

This section outlines the purposes for which we collect and process your personal data. We process your personal information solely to support and improve the delivery of our services, in particular:

(a) To provide and deliver the App’s features and services to you.
(b) To inform you about updates, improvements, and relevant news related to the Municipality’s environmental programs or other public-interest activities.
(c) To ensure the proper functionality, maintenance, and continuous improvement of the App and its services.
(d) For security purposes, including the detection, prevention, and reporting of misuse, fraud, or other security-related incidents.
(e) To comply with legal obligations and respond to valid requests from law enforcement, judicial, or governmental authorities.

4. WHAT MAKES THE PROCESSING OF YOUR PERSONAL DATA LEGITIMATE

This section outlines the legal basis under the General Data Protection Regulation (GDPR) GDPR for processing your personal data :

4.1 For purposes (a) and (b), the legal basis is your Consent (Article 6(1)(a) GDPR). By using the app, you provide your explicit consent for your data to be processed in order to access and use the services offered through the App. You can withdraw your consent at any time easily :

• For purpose (a), by deleting your account within the App.
• For purpose (b), by changing your communication or notification preferences in the App settings.

We will ask for your consent separately, when necessary to determine your location in order to provide you with location- based  features of our services. You can withdraw your given consent any time easily, by adjusting your device or App settings. Until the withdrawal of your consent, the lawfulness of the processing is based on your prior consent and is not affected.

4.2 For the purposes (c) and (d) the legal basis is our Legitimate interest (Article 6(1)(f) GDPR).

We process your personal data for the purposes of ensuring the proper functioning, maintenance, and security of the App, and to detect or prevent misuse. These activities are carried out based on our legitimate interest in safeguarding the integrity of the App and protecting both our services and users.

4.3 For the purpose (e) the Legal basis is Compliance with a legal obligation (Article 6(1)(c) GDPR). We may process your personal data to comply with applicable laws and respond to requests from authorities as required by law.

5. DISCLOSURE OF PERSONAL DATA

We may share your personal information with third-party service providers, contractors, and other trusted partners who assist us in providing our services. This may include service providers that offer support for analytics, email and postal delivery, location mapping, and product or service delivery. All third parties are contractually obligated to maintain the confidentiality of your personal data and to use it solely for the purposes for which it was disclosed to them.

We are committed to ensuring the confidentiality and protection of your personal data. To this end, we implement appropriate technical and organizational measures in compliance with applicable laws to ensure the security and privacy of your data. Access to personal data is strictly limited to authorized employees and data processors who require access to perform their duties.

We may also engage other IT companies to process personal data on our behalf. These companies, as data processors, are bound by stringent contractual obligations to safeguard the confidentiality of your data and to ensure that it is processed securely and in line with GDPR requirements. Data processors are prohibited from allowing third parties to access, use, or process personal data without our explicit authorization, and they must provide the same level of security as we do.

6. DATA STORAGE AND RETENTION

Your personal data is stored on secure cloud servers provided by Hetzner Online GmbH, located in Germany. All data processing activities, including storage and transfer, are conducted in compliance with applicable data protection laws, including the General Data Protection Regulation (GDPR).

We retain your personal data only for as long as is necessary to fulfill the purposes outlined in the section titled “Purpose of Data Collection and Processing.” Once those purposes have been achieved, we will securely delete or anonymize your data in accordance with our internal data retention policy, unless we are legally required to retain it for a longer period.

In addition, if you choose to delete your account and uninstall the App, your personal data will be deleted, unless we are legally obligated to retain it

7. WHAT RIGHTS DO YOU HAVE

7.1 Under the GDPR, you have several rights regarding your personal data. This section explains how and under which conditions you may exercise these rights.

– Right of Access: You have the right to request access to the personal data we process about you and to obtain a copy of this data. However, we reserve the right to refuse access requests that are manifestly unfounded or excessive, particularly if they are repetitive in nature.

-Right to Rectification: You have the right to request the correction of inaccurate personal data concerning you, free of charge.

– Right to Erasure: You have the right to request the deletion of your personal data if it is no longer necessary for the purposes outlined in the section “Purpose of Data Collection and Processing.” However, we may refuse such requests if:

• – Our own or a third party’s overriding legitimate interests require retention,
• – Legal, regulatory, or judicial obligations necessitate the retention of the data.
•  

– Right to Restrict Processing: Instead of requesting deletion, you have the right to ask us to limit the processing of your personal data in the following circumstances:

• – If you contest the accuracy of the data,
• – If the processing is unlawful,
• – If the data are no longer needed for the original purposes, but you need them for legal defense purposes.
  
  

– Right to object: You have the right to object to the processing of your personal data for purposes (c) and (d), based on our legitimate interests. To exercise this right, you must provide a reason related to your specific situation. We will assess your request and determine whether our legitimate interests in processing your data override your rights and freedoms. If we determine that your rights outweigh our interests, we will cease processing your data for those purposes.

– Right to Withdraw Consent: If the processing of your personal data is based on your consent, you may withdraw it at any time, without affecting the legality of the processing based on consent prior to its withdrawal. If you wish to withdraw your consent where the legal basis for processing is your consent, you may do so by following the instructions provided in Section 4.1.

7.2 To exercise any of these rights, please send your request to us via email at [email address]. Your email should clearly specify which right you wish to exercise and, if necessary, the reasons for your request. For verification purposes, the request should be dated and signed by you. We may also ask for additional information to confirm your identity.

We will acknowledge receipt of your request promptly. If your request is valid, we will notify you of the outcome as soon as reasonably possible and, at the latest, within thirty (30) days from receiving the request.

If you have any complaints regarding the processing of your personal data, please contact us at [email address]. If you are dissatisfied with our response, you may file a complaint with the relevant data protection authority, i.e., the Portuguese Data Protection Authority (INSERT DETAILS).

8. THIRD PARTY LINKS – PRIVACY POLICY

Our application may contain links to external websites or services operated by third parties. Please be aware that when you click on these links or access the services or websites of third parties, their own privacy policies and terms of use will apply. We are not responsible for the privacy practices or policies of these third parties.

9. DATE OF PUBLICATION AND MODIFICATIONS

This Privacy Policy was adopted on the date indicated at the top of this document and may be updated from time to time to reflect changes in legal, technical, or operational requirements. In the event of substantial modifications, we will make reasonable efforts to provide you with advance notice of at least 15 days before the changes take effect.

The revised Privacy Policy will be published within the App, along with the effective date of the update. We encourage you to review the Privacy Policy periodically. Continued use of the App after the changes become effective constitutes your acceptance of the updated terms.

10. HOW TO CONTACT US

You can contact the Data Controller at the following address or via email:
Praça 5 de Outubro 1, 2750-320 Cascais
joao.casqueiro@cm-cascais.pt

For matters related to data protection, you may also contact our Data Protection Officer (DPO) at:
João Casqueiro
joao.casqueiro@cm-cascais.p